ANGELO GIUBBINA, Prefeito Municipal de Santa Bárbara d'Oeste, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 6º, da Lei nº 626/66, prorrogada pelo Decreto nº 225/67,
DECRETA:
Artigo 1º Fica transferido da dotação:
| Código | Especificação | Valor |
|---|---|---|
| 700 710 3 1 1 1 - 90 |
SERVIÇOS URBANOS SECÇÃO DE OBRAS VIAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO Pessoal civil - II |
NCR$ 550,00 |
para a dotação:
| Código | Especificação | Valor |
|---|---|---|
| 700 710 3 1 1 1 - 90 |
SERVIÇOS URBANOS SECÇÃO DE OBRAS VIAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO Pessoal civil - III |
NCR$ 550,00 |
Artigo 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Santa Bárbara d'Oeste, 18 de dezembro de 1.968.
Angelo Giubbina
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria da Prefeitura Municipal de Santa Bárbara d'Oeste, em 18 de dezembro de 1.968.
Julio Pires Barbosa Júnior
Secretário
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, 08 DE JUNHO DE 2026 | “Dispõe sobre normas para pinturas e/ou decorações alusivas a Copa do Mundo, nas vias públicas” | 08/06/2026 |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 368, 29 DE MAIO DE 2026 | Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Município de Santa Bárbara d’Oeste, conforme especifica | 29/05/2026 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4795, 12 DE MAIO DE 2026 | Institui diretrizes para a implantação de serviço de vigilância permanente nas unidades escolares da rede municipal de ensino de Santa Bárbara d’Oeste | 12/05/2026 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4794, 11 DE MAIO DE 2026 | Fica reestruturado o Fundo Social – FS de Santa Bárbara d’Oeste, órgão vinculado ao Gabinete do Prefeito | 11/05/2026 |
| DECRETO Nº 7765, 08 DE MAIO DE 2026 | Para fins de aplicação do disposto no artigo 50 da Lei Complementar Municipal nº 328, de 02 de setembro de 2022, consideram-se Condomínios de Interesse Social os empreendimentos condominiais edificados, destinados à população de baixa renda, promovidos diretamente pelo Poder Público ou por meio de parcerias com a iniciativa privada, podendo assumir a forma de condomínios verticais ou horizontais, conforme definido na legislação vigente | 08/05/2026 |
| DECRETO Nº 7777, 09 DE JUNHO DE 2026 | Que autoriza o Departamento de Água Esgoto de Santa Bárbara d' Oeste a proceder à abertura de crédito adicional suplementar conforme autorizado pelo artigo 6º, do Decreto nº 7738 de 18 de Dezembro de 2025 e da outras providências | 09/06/2026 |
| DECRETO Nº 7767, 12 DE MAIO DE 2026 | Fica o Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara d' Oeste - DAE, autorizado proceder à abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.100.000,00 (Um milhão e cem mil reais), Fonte 4 – Recursos Próprios da Administração Indireta, a seguinte dotação do orçamento vigente, a saber: | 12/05/2026 |
| DECRETO Nº 7753, 02 DE ABRIL DE 2026 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, autorizado pelo inciso II e VIII do artigo 5º, da Lei Municipal nº 4.752 de 12 de dezembro de 2.025 | 02/04/2026 |
| DECRETO Nº 7758, 01 DE ABRIL DE 2026 | Fica aberto ao Setor de Contabilidade da Secretaria de Fazenda, um crédito adicional no valor de R$ 7.639.376,40 (sete milhões, seiscentos e trinta e nove mil, trezentos e setenta e seis reais e quarenta centavos), para suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente | 01/04/2026 |
| DECRETO Nº 7755, 12 DE MARÇO DE 2026 | Que autoriza o Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara d' Oeste a proceder à abertura de crédito adicional suplementar conforme autorizado pelo artigo 6º, do Decreto nº 7738 de 18 de Dezembro de 2025 e da outras providências | 12/03/2026 |