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LEI MUNICIPAL Nº 4.850 DE 29 DE OUTUBRO DE 2026

Poder Legislativo
Ver. Elton Aparecido Cezaretti

“Institui o Programa Municipal de Agilidade no Atendimento ao Paciente com Câncer, com o objetivo de reduzir o tempo entre a suspeita, o diagnóstico e o início do tratamento, e dá outras providências”

RAFAEL PIOVEZAN, Prefeito Municipal de Santa Bárbara d'Oeste, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída, no Município de Santa Bárbara d'Oeste, a Política Municipal de Agilidade e Acompanhamento do Paciente com Suspeita ou Diagnóstico de Câncer, com a finalidade de contribuir para a redução do tempo entre a suspeita da doença, a realização dos exames necessários, a confirmação do diagnóstico e o início do tratamento.

Art. 2º São objetivos desta Lei:

I – promover maior agilidade no acesso aos exames necessários à investigação de suspeita de câncer;

II – contribuir para o cumprimento dos prazos estabelecidos pela legislação federal para diagnóstico e tratamento;

III – evitar atrasos injustificados na realização de exames, consultas, procedimentos e encaminhamentos;

IV – assegurar o acompanhamento do paciente durante as etapas necessárias para o diagnóstico e tratamento;

V – facilitar a comunicação entre os serviços da rede municipal e os demais serviços integrantes da rede de atenção à saúde;

VI – reduzir os impactos causados pela demora no diagnóstico e no início do tratamento.

Art. 3º Nos casos em que houver suspeita de neoplasia maligna, os procedimentos necessários à investigação diagnóstica deverão observar os prazos previstos na legislação federal vigente, especialmente aqueles estabelecidos para os casos em que a principal hipótese diagnóstica seja de câncer.

Art. 4º Quando o exame ou procedimento necessário não estiver disponível na rede pública municipal, ou quando não houver prestador apto a realizá-lo dentro do prazo necessário, o Poder Executivo poderá adotar as medidas administrativas cabíveis para viabilizar sua realização por meio da rede complementar ou privada, observadas as normas do Sistema Único de Saúde – SUS, a legislação de contratação pública e a disponibilidade orçamentária.

I – Nas hipóteses previstas no caput, o paciente não poderá ser obrigado a custear, por conta própria, o exame ou procedimento quando este for autorizado e disponibilizado pelo Poder Público por meio da rede complementar ou privada.

II – A insuficiência ou indisponibilidade temporária da rede pública não deverá resultar em atraso injustificado na investigação diagnóstica ou no acompanhamento do paciente, devendo a Administração buscar, dentro das possibilidades legais, alternativas para garantir a continuidade do atendimento.

III – O encaminhamento para a rede complementar ou privada, quando necessário, deverá ser realizado pelos serviços responsáveis pelo atendimento do paciente, evitando-se que este tenha que buscar individualmente uma solução para a realização do procedimento.

Art. 5º O Poder Executivo poderá estabelecer mecanismos de acompanhamento dos pacientes com suspeita ou diagnóstico de câncer, especialmente quanto à solicitação e realização de exames, consultas especializadas, encaminhamentos e demais procedimentos necessários.

Parágrafo único. O acompanhamento previsto neste artigo deverá observar a legislação de proteção de dados pessoais e o sigilo das informações de saúde dos pacientes.

Art. 6º A Política Municipal prevista nesta Lei deverá observar as diretrizes e normas do Sistema Único de Saúde – SUS, bem como as competências administrativas e financeiras atribuídas ao Município pela legislação vigente.

Art. 7º O Poder Executivo poderá promover campanhas de informação e conscientização sobre a importância da identificação de sinais e sintomas suspeitos de câncer, da procura pelos serviços de saúde e da realização dos exames necessários em tempo oportuno.

Art. 8º A implementação das medidas previstas nesta Lei poderá ocorrer de forma gradual, conforme a disponibilidade dos serviços de saúde, os instrumentos de planejamento do Município e as dotações orçamentárias próprias.

Art. 9º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL PIOVEZAN
Prefeito Municipal

Autógrafo nº 103/2026
Projeto de Lei nº 106/2026