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Atualizado em: 07/10/2022 às 17h00

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LEI COMPLEMENTAR Nº 80, 09 DE ABRIL DE 2010

Assunto(s): Administração Municipal, Servidores Municipais

Em vigor

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 80 DE 09 DE ABRIL DE 2010

Autoria: Poder Executivo

Prefeito Municipal

“Acrescenta o inciso III no art. 7º da Lei Complementar nº. 66 de 23 de dezembro de 2009, e dá outras providências”.

MÁRIO CELSO HEINS, Prefeito do Município de Santa Bárbara d’Oeste, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º O art. 7º da Lei Complementar Municipal nº. 66 de 23 de dezembro de 2009, passa a vigorar com o acréscimo do seguinte inciso III:

“Art. 7º (...)

(...)

III - Motorista de Caminhão: Adicional de 20% sobre o salário base, para os motoristas que conduzirem caminhão, desde que tenham habilitação adequada.

(...)”

Art. 2ºEsta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de janeiro de 2010, revogando-se as disposições em contrário.
Santa Bárbara d’Oeste, 09 de abril de 2010.

Mário Celso Heins
Prefeito Municipal

Projeto de Lei Complementar nº 09/2010
Autógrafo nº 30/2010

Autor

Executivo: PREFEITO MUNICIPAL

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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