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Atualizado em: 21/10/2022 às 13h14

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LEI COMPLEMENTAR Nº 87, 09 DE JUNHO DE 2010

Assunto(s): Administração Municipal, Educação

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Em vigor

09/06/2010

Em vigor

Revogada Totalmente

01/03/2012

Revogada Totalmente pelo(a) Lei Complementar 133

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 87 DE 09 DE JUNHO DE 2010

Autoria: Poder Executivo

Prefeito Municipal

“Altera a Tabela 1 do Anexo I da Lei Complementar Municipal nº 69 de 23 de dezembro de 2009, conforme especifica”.

MÁRIO CELSO HEINS, Prefeito do Município de Santa Bárbara d’Oeste, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º A Tabela 1 do Anexo I da Lei Complementar Municipal nº 69 de 23 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação, contemplando ampliação no nº de cargos de Professor de Educação Básica I – Ensino Fundamental:

TABELA 1 – EMPREGOS PARA PROVIMENTO POR CONCURSO PÚBLICO

DENOMINAÇÃO	CAMPO DE ATUAÇÃO	QUANTIDADE
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I – PEB I	EDUCAÇÃO INFANTIL	300
	ENSINO FUNDAMENTAL	380
	ENSINO FUNDAMENTAL
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II – PEB II	EDUCAÇÃO ESPECIAL	20
	DISCIPLINA DE ARTES	15
	DISCIPLINA DE INGLÊS	15
	DISCIPLINA DE EDUCAÇÃO FÍSICA	15
	DISCIPLINA DE EDUCAÇÃO FÍSICA

Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições contrárias.

Santa Bárbara d’Oeste, 09 de junho de 2010.

Mário Celso Heins

Prefeito Municipal

Projeto de Lei Complementar nº 16/2010

Autógrafo nº 62/2010

Autor

Executivo: PREFEITO MUNICIPAL

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 4715, 19 DE SETEMBRO DE 2025	“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento do Município para o exercício de 2025 e dá outras providências”	19/09/2025
DECRETO Nº 7712, 16 DE SETEMBRO DE 2025	“Que autoriza o Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara d' Oeste a proceder à abertura de crédito adicional suplementar conforme autorizado pelo artigo 6º, do Decreto nº 7610 de 06 de Dezembro de 2024 e da outras providências”.	16/09/2025
DECRETO Nº 7711, 12 DE SETEMBRO DE 2025	“Dispõe sobre a renumeração de dispositivos do Decreto Municipal 7.707 de 05 de setembro de 2.025, dando outras providências.”	12/09/2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 359, 05 DE SETEMBRO DE 2025	“Altera o quantitativo de empregos previstos na Lei Complementar Municipal nº 66/2009, conforme especifica”.	05/09/2025
DECRETO Nº 7700, 20 DE AGOSTO DE 2025	“Acrescenta os §º 1º e 2º ao artigo 2º do Decreto Municipal nº 7.698 de 13 de agosto de 2025, dando outras providências.”	20/08/2025
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