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LEI COMPLEMENTAR Nº 111, 02 DE MAIO DE 2011

Assunto(s): Administração Municipal, Educação, Servidores Municipais

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Em vigor

02/05/2011

Em vigor

Revogada Totalmente

01/03/2012

Revogada Totalmente pelo(a) Lei Complementar 133

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 111 DE 02 DE MAIO DE 2011

Autoria: Poder Executivo

Prefeito Municipal

“Altera a Tabela 1 do Anexo I da Lei Complementar Municipal nº 69 de 23 de dezembro de 2009, conforme especifica”.

MÁRIO CELSO HEINS, Prefeito do Município de Santa Bárbara d’Oeste, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º A Tabela 1 do Anexo I da Lei Complementar Municipal nº 69 de 23 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação, contemplando ampliação no nº de cargos de Professor de Educação Básica I – Ensino Fundamental:

TABELA 1 – EMPREGOS PARA PROVIMENTO POR CONCURSO PÚBLICO

DENOMINAÇÃO	CAMPO DE ATUAÇÃO	QUANTIDADE
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I – PEB I	EDUCAÇÃO INFANTIL	300
	ENSINO FUNDAMENTAL	430
	ENSINO FUNDAMENTAL
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II – PEB II	EDUCAÇÃO ESPECIAL	20
	DISCIPLINA DE ARTES	15
	DISCIPLINA DE INGLÊS	15
	DISCIPLINA DE EDUCAÇÃO FÍSICA	15
	DISCIPLINA DE EDUCAÇÃO FÍSICA

Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições contrárias.

Santa Bárbara d’Oeste, 02 de maio de 2011.

MÁRIO CELSO HEINS

Prefeito Municipal

Projeto de Lei Complementar nº 01/2011

Autógrafo nº 14/2011

Autor

Executivo: PREFEITO MUNICIPAL

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Anexos

02/05/2011

ERRATA

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 7550, 24 DE ABRIL DE 2024	“Dispõe sobre a abertura de Processo de Progressão Vertical da Guarda Civil Municipal, conforme previsto na Lei Complementar Municipal nº 67/2009”.	24/04/2024
DECRETO Nº 7549, 24 DE ABRIL DE 2024	“Dispõe sobre a homologação do resultado final do Concurso Público nº 003/2023, para os empregos de Oficial de Manutenção – Armador, Oficial de Manutenção – Carpinteiro, Oficial de Manutenção – Eletricista, Oficial de Manutenção – Pedreiro e Operador de Máquinas.”	24/04/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 4594, 18 DE ABRIL DE 2024	“Cria o Selo Municipal de Inclusão das Pessoas com Deficiência (PCD) e dá outras providências”	18/04/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 4591, 18 DE ABRIL DE 2024	“Cria o Programa de Capacitação e amparo psicológico as mães ou tutores legais de Portadores de Transtorno do Espectro Autista e dá outras providências".	18/04/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 4590, 18 DE ABRIL DE 2024	“Dispõe sobre a proibição de doação de animais por meio de sorteios ou brindes no município de Santa Bárbara d’Oeste”. (NR)	18/04/2024
DECRETO Nº 7532, 07 DE MARÇO DE 2024	“Altera o inciso IV e acrescenta o § 5º ao artigo 4º do Decreto Municipal nº 6.751/2017, dando outras providências.	07/03/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 4535, 30 DE NOVEMBRO DE 2023	“Dispõe sobre a autorização de crianças e adolescentes que possuam transtorno alimentar poderem levar seu próprio alimento para Instituições de Ensino Públicas e Privadas, que forneçam refeições no Município de Santa Bárbara d´Oeste e dá outras providências”.	30/11/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 4478, 25 DE AGOSTO DE 2023	Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação no acesso às escolas municipais de Santa Bárbara d´Oeste”.	25/08/2023
DECRETO Nº 7454, 07 DE JULHO DE 2023	“Dispõe sobre a competência para assinatura de cheques e movimentações bancárias da conta específica para recebimento de verbas oriundas do Fundeb – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação”.	07/07/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 4378, 04 DE MAIO DE 2023	“Dispõe sobre a instalação de dispositivo eletrônico de segurança denominado botão do pânico nas escolas públicas municipais de Santa Bárbara d´Oeste".	04/05/2023
DECRETO Nº 7532, 07 DE MARÇO DE 2024	“Altera o inciso IV e acrescenta o § 5º ao artigo 4º do Decreto Municipal nº 6.751/2017, dando outras providências.	07/03/2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 350, 18 DE DEZEMBRO DE 2023	“Dispõe sobre alteração do quadro das funções gratificadas constantes do art. 7º da Lei Complementar Municipal nº 66/2009 com a redação dada pela Lei Complementar Municipal nº 330/2022, dando outras providências”.	18/12/2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 349, 15 DE DEZEMBRO DE 2023	“Altera a Lei Municipal nº 3922/2017 e as Leis Complementares Municipais nº 66/2009, nº 171/2013 e nº 215/2015, dando outras providências”.	15/12/2023
DECRETO Nº 7481, 09 DE OUTUBRO DE 2023	“Dispõe sobre a designação de Guarda Civil Municipal para função de Agente Municipal de Fiscalização de Trânsito”.	09/10/2023
DECRETO Nº 7445, 01 DE JUNHO DE 2023	“Dispõe sobre o reajuste dos subsídios do Prefeito, Vice Prefeito, dos Secretários Municipais e do Diretor Superintendente do DAE – Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara d’Oeste, conforme especifica”	01/06/2023

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