LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 111 DE 02 DE MAIO DE 2011
Autoria: Poder Executivo
Prefeito Municipal
“Altera a Tabela 1 do Anexo I da Lei Complementar Municipal nº 69 de 23 de dezembro de 2009, conforme especifica”.
MÁRIO CELSO HEINS, Prefeito do Município de Santa Bárbara d’Oeste, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:
Art. 1ºA Tabela 1 do Anexo I da Lei Complementar Municipal nº 69 de 23 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação, contemplando ampliação no nº de cargos de Professor de Educação Básica I – Ensino Fundamental:
TABELA 1 – EMPREGOS PARA PROVIMENTO POR CONCURSO PÚBLICO
|
DENOMINAÇÃO |
CAMPO DE ATUAÇÃO |
QUANTIDADE |
|
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I – PEB I |
EDUCAÇÃO INFANTIL
|
300 |
|
ENSINO FUNDAMENTAL |
430 |
|
|
|
||
|
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II – PEB II |
EDUCAÇÃO ESPECIAL |
20 |
|
DISCIPLINA DE ARTES |
15 |
|
|
DISCIPLINA DE INGLÊS |
15 |
|
|
DISCIPLINA DE EDUCAÇÃO FÍSICA |
15 |
|
|
|
|
Art. 2ºEsta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições contrárias.
Santa Bárbara d’Oeste, 02 de maio de 2011.
MÁRIO CELSO HEINS
Prefeito Municipal
Projeto de Lei Complementar nº 01/2011
Autógrafo nº 14/2011
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| DECRETO Nº 7818, 14 DE OUTUBRO DE 2026 | Regulamenta o SIM - Serviço de Inspeção Municipal de Santa Bárbara d’Oeste, previsto na Lei Municipal nº 4.675/2025, dando outras providências | 14/10/2026 |
| DECRETO Nº 7808, 16 DE SETEMBRO DE 2026 | Declara Situação de Emergência nas áreas do Município afetadas pelas chuvas intensas – COBRADE 1.3.2.1.4, nos termos da legislação vigente, dando outras providências. | 16/09/2026 |
| DECRETO Nº 7806, 09 DE SETEMBRO DE 2026 | Delega competência, conforme especifica. | 09/09/2026 |
| PORTARIA Nº 265, 02 DE SETEMBRO DE 2026 | Designar para a Comissão de Monitoramento e Avaliação das parcerias relacionadas a Secretaria Municipal de Saúde. | 02/09/2026 |
| PORTARIA Nº 264, 02 DE SETEMBRO DE 2026 | Designar para a Comissão de Seleção da Secretaria Municipal de Saúde | 02/09/2026 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4844, 23 DE OUTUBRO DE 2026 | Institui a Política Municipal de Alfabetização e o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Santa Bárbara d'Oeste, em consonância com o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, com a Política de Alfabetização do Território Estadual e com o Plano Nacional de Educação, dando outras providências | 23/10/2026 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4835, 28 DE SETEMBRO DE 2026 | Autoriza a transferência de recursos financeiros, na modalidade de parceria, nos termos da Lei Federal no 13.019/2014, âs Associações de País e Mestres - APM's das unidades esco/ares da Rede Municípal de Ensino, contempladas com o Prêmio 'Excelência Educacional', no âmbito do Programa Alfabetiza Juntos SB dando outras providências | 28/09/2026 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4771, 04 DE MARÇO DE 2026 | Institui o Programa Municipal de Prevenção contra a Prática de Atentados Violentos nas Dependências das Escolas Municipais de Santa Bárbara d’Oeste e dá outras providências | 04/03/2026 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4769, 04 DE MARÇO DE 2026 | Institui o Programa Municipal ‘Escolas com Adaptação Climática’ (ECOA) e estabelece diretrizes para a adaptação e resiliência da infraestrutura das unidades escolares da rede municipal de ensino frente às mudanças climáticas, e dá outras providências | 04/03/2026 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4722, 10 DE OUTUBRO DE 2025 | “Denomina a Escola Municipal de Educação Infantil – EMEI Conjunto Habitacional dos Trabalhadores como ‘EMEI Prof.ª Rosangela Aparecida Vendramel Pereira’, dando outras providências”. | 10/10/2025 |
| PORTARIA Nº 267, 14 DE SETEMBRO DE 2026 | Designa, conforme disposto no artigo 158 da Lei Federal nº 14.133/2021, a Comissão de Apuração e Responsabilidade da Prefeitura Municipal de Santa Bárbara d'Oeste. | 14/09/2026 |
| PORTARIA Nº 266, 10 DE SETEMBRO DE 2026 | Nomeia ELAINE CRISTINA MENILLO DE ALMEIDA, como CHEFE DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE junto a Secretaria Municipal de Saúde. | 10/09/2026 |
| PORTARIA Nº 262, 01 DE SETEMBRO DE 2026 | Nomeia FERNANDA CRISTINA LOPES, como CONTROLADOR INTERNO junto a Secretaria Municipal de Gestão Estratégica. | 01/09/2026 |
| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, 26 DE AGOSTO DE 2026 | “Dispõe sobre horários e turnos de trabalho nas unidades de pronto-atendimento municipais e na central de transporte de urgência, e dá outras providências”. | 26/08/2026 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4806, 24 DE JUNHO DE 2026 | Dispõe sobre o Quadro de Empregos Públicos e Cargos Públicos em Comissão da Câmara Municipal de Santa Bárbara d'Oeste e dá outras providências | 24/06/2026 |