Município de Santa Bárbara dOeste

Legislação

Atualizado em: 21/10/2022 às 10h49

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

Vínculos

Ver Vínculos

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI COMPLEMENTAR Nº 133, 01 DE MARÇO DE 2012

Assunto(s): Administração Municipal, Educação, Servidores Municipais

Em vigor

LEI COMPLEMENTAR Nº 133 DE 01 DE MARÇO DE 2012

Autoria: Poder Executivo

Prefeito Municipal

“Altera a Tabela 1 do Anexo I da Lei Complementar Municipal nº 69 de 23 de dezembro de 2009, e dá outras providências”.

MÁRIO CELSO HEINS, Prefeito do Município de Santa Bárbara d’Oeste, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º A Tabela 1 constante do Anexo I – Quadro do Magistério da Lei Complementar nº. 69 de 23 de dezembro de 2009, alterada pela Lei Complementar nº. 87 de junho de 2010, e Lei Complementar nº. 111 de 02 de maio de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação, contemplando a ampliação no número de empregos de Professor de Educação Básica I – Educação Infantil e Ensino Fundamental e de Professor II – Educação Especial:

TABELA 1 – EMPREGOS PARA PROVIMENTO POR CONCURSO PÚBLICO

DENOMINAÇÃO	CAMPO DE ATUAÇÃO	QUANTIDADE
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I – PEB I	EDUCAÇÃO INFANTIL	315
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I – PEB I	ENSINO FUNDAMENTAL	480
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II – PEB II	EDUCAÇÃO ESPECIAL	50
	DISCIPLINA DE ARTES	25
	DISCIPLINA DE INGLÊS	25
	DISCIPLINA DE EDUCAÇÃO FÍSICA	25

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente e futuro suplementado se necessário.

Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições contrárias, em especial a Lei Complementar nº. 87 de junho de 2010, e Lei Complementar nº. 111 de 02 de maio de 2011.

Santa Bárbara d’Oeste, 01 de março de 2012.

MÁRIO CELSO HEINS

Prefeito Municipal

Projeto de Lei Complementar nº 06/2012

Autógrafo nº 24/2012

Autor

Executivo: PREFEITO MUNICIPAL

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, 11 DE DEZEMBRO DE 2025	“Dispõe sobre procedimentos internos superiores de controle da realização de horas extraordinárias de trabalho pelos funcionários públicos municipais, dando outras providências”.	11/12/2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 363, 03 DE DEZEMBRO DE 2025	Autoriza o Poder Executivo Municipal viabilizar o uso institucional de área pública mediante concessão de direito real do uso, em caráter oneroso, visando a instalação de um Centro Especializado de Formação e Qualificação Profissional para Atuação em Saneamento Básico, conforme especifica	03/12/2025
DECRETO Nº 7720, 23 DE OUTUBRO DE 2025	“Regulamenta o disposto no art. 31 da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, para dispor sobre os procedimentos operacionais da licitação na modalidade leilão, para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Santa Bárbara d'Oeste, e dá outras providências”	23/10/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 4715, 19 DE SETEMBRO DE 2025	“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento do Município para o exercício de 2025 e dá outras providências”	19/09/2025
DECRETO Nº 7712, 16 DE SETEMBRO DE 2025	“Que autoriza o Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara d' Oeste a proceder à abertura de crédito adicional suplementar conforme autorizado pelo artigo 6º, do Decreto nº 7610 de 06 de Dezembro de 2024 e da outras providências”.	16/09/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 4722, 10 DE OUTUBRO DE 2025	“Denomina a Escola Municipal de Educação Infantil – EMEI Conjunto Habitacional dos Trabalhadores como ‘EMEI Prof.ª Rosangela Aparecida Vendramel Pereira’, dando outras providências”.	10/10/2025
DECRETO Nº 7718, 02 DE SETEMBRO DE 2025	“Dispõe sobre a criação da Escola Municipal de Educação Infantil no Conjunto Habitacional dos Trabalhadores, dando outras providências.”	02/09/2025
DECRETO Nº 7638, 26 DE MARÇO DE 2025	“Altera o Decreto Municipal nº 7.573/2024 que nomeia os membros do Centro de Emergências em Saúde Pública – COE de Santa Bárbara d’Oeste”.	26/03/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 4687, 11 DE MARÇO DE 2025	“Institui a Política Municipal de Prevenção ao Abandono e à Evasão Escolar no município de Santa Bárbara d’Oeste”.	11/03/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 4599, 20 DE MAIO DE 2024	“Institui a Política de Transparência nas Escolas Públicas do Município de Santa Bárbara d’Oeste”.	20/05/2024
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, 11 DE DEZEMBRO DE 2025	“Dispõe sobre procedimentos internos superiores de controle da realização de horas extraordinárias de trabalho pelos funcionários públicos municipais, dando outras providências”.	11/12/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 4749, 03 DE DEZEMBRO DE 2025	Dispõe sobre recesso do funcionalismo público municipal da administração direta e indireta no final de 2.025, dando outras providências	03/12/2025
DECRETO Nº 7724, 14 DE NOVEMBRO DE 2025	Altera o Decreto nº 7356/2022 que ‘Regulamenta a Tabela 2 do Anexo I e o Anexo VI da Lei Complementar Municipal nº 69/2009, fixando quantitativo de funções de confiança, conforme especifica’, dando outras providências	14/11/2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 358, 15 DE AGOSTO DE 2025	“Dispõe sobre a alteração das Leis Complementares Municipais nº 66/2009, 126/2011 e 228/2015 e Leis Municipais nº 3.081/2009 e nº 3.922/2017 e revoga a Lei Municipal nº 3.148/2009, dando outras providências”	15/08/2025
DECRETO Nº 7622, 20 DE JANEIRO DE 2025	“Dispõe sobre a fixação da remuneração do Diretor Superintendente do Departamento de Água e Esgoto – DAE, conforme especifica”	20/01/2025

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume