LEI COMPLEMENTAR Nº 133 DE 01 DE MARÇO DE 2012
Autoria: Poder Executivo
Prefeito Municipal
“Altera a Tabela 1 do Anexo I da Lei Complementar Municipal nº 69 de 23 de dezembro de 2009, e dá outras providências”.
MÁRIO CELSO HEINS, Prefeito do Município de Santa Bárbara d’Oeste, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º A Tabela 1 constante do Anexo I – Quadro do Magistério da Lei Complementar nº. 69 de 23 de dezembro de 2009, alterada pela Lei Complementar nº. 87 de junho de 2010, e Lei Complementar nº. 111 de 02 de maio de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação, contemplando a ampliação no número de empregos de Professor de Educação Básica I – Educação Infantil e Ensino Fundamental e de Professor II – Educação Especial:
TABELA 1 – EMPREGOS PARA PROVIMENTO POR CONCURSO PÚBLICO
DENOMINAÇÃO |
CAMPO DE ATUAÇÃO |
QUANTIDADE |
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I – PEB I |
EDUCAÇÃO INFANTIL |
315 |
ENSINO FUNDAMENTAL |
480 |
|
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II – PEB II |
EDUCAÇÃO ESPECIAL |
50 |
DISCIPLINA DE ARTES |
25 |
|
DISCIPLINA DE INGLÊS |
25 |
|
DISCIPLINA DE EDUCAÇÃO FÍSICA |
25 |
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente e futuro suplementado se necessário.
Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições contrárias, em especial a Lei Complementar nº. 87 de junho de 2010, e Lei Complementar nº. 111 de 02 de maio de 2011.
Santa Bárbara d’Oeste, 01 de março de 2012.
MÁRIO CELSO HEINS
Prefeito Municipal
Projeto de Lei Complementar nº 06/2012
Autógrafo nº 24/2012
Ato | Ementa | Data |
---|---|---|
DECRETO Nº 7550, 24 DE ABRIL DE 2024 | “Dispõe sobre a abertura de Processo de Progressão Vertical da Guarda Civil Municipal, conforme previsto na Lei Complementar Municipal nº 67/2009”. | 24/04/2024 |
DECRETO Nº 7549, 24 DE ABRIL DE 2024 | “Dispõe sobre a homologação do resultado final do Concurso Público nº 003/2023, para os empregos de Oficial de Manutenção – Armador, Oficial de Manutenção – Carpinteiro, Oficial de Manutenção – Eletricista, Oficial de Manutenção – Pedreiro e Operador de Máquinas.” | 24/04/2024 |
LEI ORDINÁRIA Nº 4594, 18 DE ABRIL DE 2024 | “Cria o Selo Municipal de Inclusão das Pessoas com Deficiência (PCD) e dá outras providências” | 18/04/2024 |
LEI ORDINÁRIA Nº 4591, 18 DE ABRIL DE 2024 | “Cria o Programa de Capacitação e amparo psicológico as mães ou tutores legais de Portadores de Transtorno do Espectro Autista e dá outras providências". | 18/04/2024 |
LEI ORDINÁRIA Nº 4590, 18 DE ABRIL DE 2024 | “Dispõe sobre a proibição de doação de animais por meio de sorteios ou brindes no município de Santa Bárbara d’Oeste”. (NR) | 18/04/2024 |
DECRETO Nº 7532, 07 DE MARÇO DE 2024 | “Altera o inciso IV e acrescenta o § 5º ao artigo 4º do Decreto Municipal nº 6.751/2017, dando outras providências. | 07/03/2024 |
LEI ORDINÁRIA Nº 4535, 30 DE NOVEMBRO DE 2023 | “Dispõe sobre a autorização de crianças e adolescentes que possuam transtorno alimentar poderem levar seu próprio alimento para Instituições de Ensino Públicas e Privadas, que forneçam refeições no Município de Santa Bárbara d´Oeste e dá outras providências”. | 30/11/2023 |
LEI ORDINÁRIA Nº 4478, 25 DE AGOSTO DE 2023 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação no acesso às escolas municipais de Santa Bárbara d´Oeste”. | 25/08/2023 |
DECRETO Nº 7454, 07 DE JULHO DE 2023 | “Dispõe sobre a competência para assinatura de cheques e movimentações bancárias da conta específica para recebimento de verbas oriundas do Fundeb – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação”. | 07/07/2023 |
LEI ORDINÁRIA Nº 4378, 04 DE MAIO DE 2023 | “Dispõe sobre a instalação de dispositivo eletrônico de segurança denominado botão do pânico nas escolas públicas municipais de Santa Bárbara d´Oeste". | 04/05/2023 |
DECRETO Nº 7532, 07 DE MARÇO DE 2024 | “Altera o inciso IV e acrescenta o § 5º ao artigo 4º do Decreto Municipal nº 6.751/2017, dando outras providências. | 07/03/2024 |
LEI COMPLEMENTAR Nº 350, 18 DE DEZEMBRO DE 2023 | “Dispõe sobre alteração do quadro das funções gratificadas constantes do art. 7º da Lei Complementar Municipal nº 66/2009 com a redação dada pela Lei Complementar Municipal nº 330/2022, dando outras providências”. | 18/12/2023 |
LEI COMPLEMENTAR Nº 349, 15 DE DEZEMBRO DE 2023 | “Altera a Lei Municipal nº 3922/2017 e as Leis Complementares Municipais nº 66/2009, nº 171/2013 e nº 215/2015, dando outras providências”. | 15/12/2023 |
DECRETO Nº 7481, 09 DE OUTUBRO DE 2023 | “Dispõe sobre a designação de Guarda Civil Municipal para função de Agente Municipal de Fiscalização de Trânsito”. | 09/10/2023 |
DECRETO Nº 7445, 01 DE JUNHO DE 2023 | “Dispõe sobre o reajuste dos subsídios do Prefeito, Vice Prefeito, dos Secretários Municipais e do Diretor Superintendente do DAE – Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara d’Oeste, conforme especifica” | 01/06/2023 |