LEI COMPLEMENTAR Nº 133 DE 01 DE MARÇO DE 2012
Autoria: Poder Executivo
Prefeito Municipal
“Altera a Tabela 1 do Anexo I da Lei Complementar Municipal nº 69 de 23 de dezembro de 2009, e dá outras providências”.
MÁRIO CELSO HEINS, Prefeito do Município de Santa Bárbara d’Oeste, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º A Tabela 1 constante do Anexo I – Quadro do Magistério da Lei Complementar nº. 69 de 23 de dezembro de 2009, alterada pela Lei Complementar nº. 87 de junho de 2010, e Lei Complementar nº. 111 de 02 de maio de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação, contemplando a ampliação no número de empregos de Professor de Educação Básica I – Educação Infantil e Ensino Fundamental e de Professor II – Educação Especial:
TABELA 1 – EMPREGOS PARA PROVIMENTO POR CONCURSO PÚBLICO
|
DENOMINAÇÃO |
CAMPO DE ATUAÇÃO |
QUANTIDADE |
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PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I – PEB I |
EDUCAÇÃO INFANTIL |
315 |
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ENSINO FUNDAMENTAL |
480 |
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PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II – PEB II |
EDUCAÇÃO ESPECIAL |
50 |
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DISCIPLINA DE ARTES |
25 |
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DISCIPLINA DE INGLÊS |
25 |
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DISCIPLINA DE EDUCAÇÃO FÍSICA |
25 |
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente e futuro suplementado se necessário.
Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições contrárias, em especial a Lei Complementar nº. 87 de junho de 2010, e Lei Complementar nº. 111 de 02 de maio de 2011.
Santa Bárbara d’Oeste, 01 de março de 2012.
MÁRIO CELSO HEINS
Prefeito Municipal
Projeto de Lei Complementar nº 06/2012
Autógrafo nº 24/2012
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| DECRETO Nº 7818, 14 DE OUTUBRO DE 2026 | Regulamenta o SIM - Serviço de Inspeção Municipal de Santa Bárbara d’Oeste, previsto na Lei Municipal nº 4.675/2025, dando outras providências | 14/10/2026 |
| DECRETO Nº 7808, 16 DE SETEMBRO DE 2026 | Declara Situação de Emergência nas áreas do Município afetadas pelas chuvas intensas – COBRADE 1.3.2.1.4, nos termos da legislação vigente, dando outras providências. | 16/09/2026 |
| DECRETO Nº 7806, 09 DE SETEMBRO DE 2026 | Delega competência, conforme especifica. | 09/09/2026 |
| PORTARIA Nº 265, 02 DE SETEMBRO DE 2026 | Designar para a Comissão de Monitoramento e Avaliação das parcerias relacionadas a Secretaria Municipal de Saúde. | 02/09/2026 |
| PORTARIA Nº 264, 02 DE SETEMBRO DE 2026 | Designar para a Comissão de Seleção da Secretaria Municipal de Saúde | 02/09/2026 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4844, 23 DE OUTUBRO DE 2026 | Institui a Política Municipal de Alfabetização e o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Santa Bárbara d'Oeste, em consonância com o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, com a Política de Alfabetização do Território Estadual e com o Plano Nacional de Educação, dando outras providências | 23/10/2026 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4835, 28 DE SETEMBRO DE 2026 | Autoriza a transferência de recursos financeiros, na modalidade de parceria, nos termos da Lei Federal no 13.019/2014, âs Associações de País e Mestres - APM's das unidades esco/ares da Rede Municípal de Ensino, contempladas com o Prêmio 'Excelência Educacional', no âmbito do Programa Alfabetiza Juntos SB dando outras providências | 28/09/2026 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4771, 04 DE MARÇO DE 2026 | Institui o Programa Municipal de Prevenção contra a Prática de Atentados Violentos nas Dependências das Escolas Municipais de Santa Bárbara d’Oeste e dá outras providências | 04/03/2026 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4769, 04 DE MARÇO DE 2026 | Institui o Programa Municipal ‘Escolas com Adaptação Climática’ (ECOA) e estabelece diretrizes para a adaptação e resiliência da infraestrutura das unidades escolares da rede municipal de ensino frente às mudanças climáticas, e dá outras providências | 04/03/2026 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4722, 10 DE OUTUBRO DE 2025 | “Denomina a Escola Municipal de Educação Infantil – EMEI Conjunto Habitacional dos Trabalhadores como ‘EMEI Prof.ª Rosangela Aparecida Vendramel Pereira’, dando outras providências”. | 10/10/2025 |
| PORTARIA Nº 267, 14 DE SETEMBRO DE 2026 | Designa, conforme disposto no artigo 158 da Lei Federal nº 14.133/2021, a Comissão de Apuração e Responsabilidade da Prefeitura Municipal de Santa Bárbara d'Oeste. | 14/09/2026 |
| PORTARIA Nº 266, 10 DE SETEMBRO DE 2026 | Nomeia ELAINE CRISTINA MENILLO DE ALMEIDA, como CHEFE DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE junto a Secretaria Municipal de Saúde. | 10/09/2026 |
| PORTARIA Nº 262, 01 DE SETEMBRO DE 2026 | Nomeia FERNANDA CRISTINA LOPES, como CONTROLADOR INTERNO junto a Secretaria Municipal de Gestão Estratégica. | 01/09/2026 |
| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, 26 DE AGOSTO DE 2026 | “Dispõe sobre horários e turnos de trabalho nas unidades de pronto-atendimento municipais e na central de transporte de urgência, e dá outras providências”. | 26/08/2026 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4806, 24 DE JUNHO DE 2026 | Dispõe sobre o Quadro de Empregos Públicos e Cargos Públicos em Comissão da Câmara Municipal de Santa Bárbara d'Oeste e dá outras providências | 24/06/2026 |