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Autoria: Poder Executivo

Prefeito Municipal

“Dispõe sobre a substituição do Anexo IV – Jornadas - da Lei Complementar Municipal nº 69 de 23 de dezembro de 2009, e dá outras providências”.

LUIS VANDERLEI LARGUESA, Prefeito do Município de Santa Bárbara d’Oeste, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º Em atedimento à Lei nº 11.738 de 16 de julho de 2008, que limita em 2/3 (dois terços) a jornada de trabalho dos docentes em sala de aula com alunos, fica o Anexo IV – Jornadas, incluso na Lei Complementar nº. 69 de 23 de dezembro de 2009, substituído pelo seguinte Anexo IV – Jornadas:

ANEXO IV – JORNADAS

TABELA I:

Refere-se à jornada de trabalho dos Professores de: Educação Básica I – PEB I, Educação Infantil e Ensino Fundamental e Educação Básica II – PEB II - Educação Especial

TABELA II:

Refere-se à jornada de trabalho dos Professores de Educação Básica II – PEB II das disciplinas de Artes, Inglês e Educação Física, lotados nos CIEPs – Centro Integral de Educação Pública e no CAIC – Centro de Atenção Integral à Criança.

Art 2º As adequações do cumprimento da jornada serão regulamentadas através de Decreto do Executivo.

Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições contrárias.

Santa Bárbara d’Oeste, 05 de dezembro de 2012.

LUIS VANDERLEI LARGUESA

Prefeito Municipal

Projeto de Lei nº. 29/2012

Autógrafo nº. 98/2012