Município de Santa Bárbara dOeste

Legislação

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

Vínculos

Ver Vínculos

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI COMPLEMENTAR Nº 190, 01 DE AGOSTO DE 2014

Assunto(s): Administração Municipal, Educação, Servidores Municipais

Em vigor

LEI COMPLEMENTAR Nº 190 DE 01 DE AGOSTO DE 2014

Autoria: Poder Executivo

Prefeito Municipal

“Autoriza a equiparação salarial do piso municipal do professor para jornada de 24 horas semanais ao piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica”

DENIS EDUARDO ANDIA, Prefeito do Município de Santa Bárbara d’Oeste, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º Fica, autorizada a equiparação salarial do piso municipal do professor para jornada de 24 horas semanais ao piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.

§1º A equiparação salarial será divida em 03 etapas, observado o seguinte:

I – 3,54% retroagindo os efeitos financeiros a 1º de julho de 2014, aplicados sobre o salário inicial da categoria para jornada de 24 horas semanais.

II – Em 01 de junho de 2015, 50,1% da diferença faltante entre Piso Municipal do Professor para jornada de 24 horas semanais em relação ao piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.

III – Em 01 de janeiro de 2016, percentual restante da diferença faltante do Piso Municipal do Professor de 24 horas semanais em relação ao piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.

§2º Os percentuais de equiparação tratados no §1º serão aplicados às tabelas salariais do magistério respeitando os níveis, graus e jornadas de trabalho de cada uma.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Santa Bárbara d’Oeste, 01 de agosto de 2014.

DENIS EDUARDO ANDIA

Prefeito Municipal

Autógrafo nº 100/2014

Projeto de Lei Complementar nº 023/2014

Autor

Executivo: PREFEITO MUNICIPAL

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 7550, 24 DE ABRIL DE 2024	“Dispõe sobre a abertura de Processo de Progressão Vertical da Guarda Civil Municipal, conforme previsto na Lei Complementar Municipal nº 67/2009”.	24/04/2024
DECRETO Nº 7549, 24 DE ABRIL DE 2024	“Dispõe sobre a homologação do resultado final do Concurso Público nº 003/2023, para os empregos de Oficial de Manutenção – Armador, Oficial de Manutenção – Carpinteiro, Oficial de Manutenção – Eletricista, Oficial de Manutenção – Pedreiro e Operador de Máquinas.”	24/04/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 4594, 18 DE ABRIL DE 2024	“Cria o Selo Municipal de Inclusão das Pessoas com Deficiência (PCD) e dá outras providências”	18/04/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 4591, 18 DE ABRIL DE 2024	“Cria o Programa de Capacitação e amparo psicológico as mães ou tutores legais de Portadores de Transtorno do Espectro Autista e dá outras providências".	18/04/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 4590, 18 DE ABRIL DE 2024	“Dispõe sobre a proibição de doação de animais por meio de sorteios ou brindes no município de Santa Bárbara d’Oeste”. (NR)	18/04/2024
DECRETO Nº 7532, 07 DE MARÇO DE 2024	“Altera o inciso IV e acrescenta o § 5º ao artigo 4º do Decreto Municipal nº 6.751/2017, dando outras providências.	07/03/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 4535, 30 DE NOVEMBRO DE 2023	“Dispõe sobre a autorização de crianças e adolescentes que possuam transtorno alimentar poderem levar seu próprio alimento para Instituições de Ensino Públicas e Privadas, que forneçam refeições no Município de Santa Bárbara d´Oeste e dá outras providências”.	30/11/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 4478, 25 DE AGOSTO DE 2023	Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação no acesso às escolas municipais de Santa Bárbara d´Oeste”.	25/08/2023
DECRETO Nº 7454, 07 DE JULHO DE 2023	“Dispõe sobre a competência para assinatura de cheques e movimentações bancárias da conta específica para recebimento de verbas oriundas do Fundeb – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação”.	07/07/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 4378, 04 DE MAIO DE 2023	“Dispõe sobre a instalação de dispositivo eletrônico de segurança denominado botão do pânico nas escolas públicas municipais de Santa Bárbara d´Oeste".	04/05/2023
DECRETO Nº 7532, 07 DE MARÇO DE 2024	“Altera o inciso IV e acrescenta o § 5º ao artigo 4º do Decreto Municipal nº 6.751/2017, dando outras providências.	07/03/2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 350, 18 DE DEZEMBRO DE 2023	“Dispõe sobre alteração do quadro das funções gratificadas constantes do art. 7º da Lei Complementar Municipal nº 66/2009 com a redação dada pela Lei Complementar Municipal nº 330/2022, dando outras providências”.	18/12/2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 349, 15 DE DEZEMBRO DE 2023	“Altera a Lei Municipal nº 3922/2017 e as Leis Complementares Municipais nº 66/2009, nº 171/2013 e nº 215/2015, dando outras providências”.	15/12/2023
DECRETO Nº 7481, 09 DE OUTUBRO DE 2023	“Dispõe sobre a designação de Guarda Civil Municipal para função de Agente Municipal de Fiscalização de Trânsito”.	09/10/2023
DECRETO Nº 7445, 01 DE JUNHO DE 2023	“Dispõe sobre o reajuste dos subsídios do Prefeito, Vice Prefeito, dos Secretários Municipais e do Diretor Superintendente do DAE – Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara d’Oeste, conforme especifica”	01/06/2023

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume