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Atualizado em: 15/07/2025 às 14h21

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DECRETO Nº 7384, 06 DE DEZEMBRO DE 2022

Início da vigência: 09/12/2022

Assunto(s): Administração Municipal, Conselhos Municipais

Em vigor

DECRETO Nº 7.384 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2.022.

“Dispõe sobre a prorrogação do mandato dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Santa Bárbara d’Oeste, dando outras providências.”.

RAFAEL PIOVEZAN, Prefeito Municipal de Santa Bárbara d'Oeste, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e

CONSIDERANDO as alegações contidas no processo administrativo nº 2022/24483-01-00;

CONSIDERANDO a deliberação do colegiado do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ocorrida em reunião ordinária no dia 27 de outubro de 2.022;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica, excepcionalmente, prorrogado para mais 12 (doze) meses, o mandato dos conselheiros, titulares e suplentes, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Santa Bárbara d’Oeste – CMDCA, nomeados através do Decreto Municipal nº 7.130, de 11 de dezembro de 2020.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Santa Bárbara d'Oeste, 06 de dezembro de 2.022.

RAFAEL PIOVEZAN
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 09/12/2022

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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