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Portaria nº 123 de 16 de agosto de 2019

DENIS EDUARDO ANDIA, Prefeito Municipal de Santa Bárbara d’Oeste, no uso de suas atribuições legais e;

CONSIDERANDO o disposto no art. 3º, caput e § 1º, da Lei Federal nº 11.079/2004; no art. 21, da Lei Federal nº 8.987/95; no art. 31 da Lei Federal nº 9.074/95 e no Decreto Federal nº 8.428/2015, que conferem a potenciais interessados em contratos de concessão de serviços públicos a possibilidade de apresentação de projetos e estudos de utilidade para a futura licitação, sem prejuízo do direito de participarem do respectivo certame;

Considerando o que consta na Circular Interna nº. 2019/148-02-17 expedida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente

RESOLVE,

Art. 1º Designar para compor a Comissão Especial de Avaliação da parceria a ser firmada através de Chamamento Público sobre Procedimento de Manifestação de Interesse – PMI, destinado a viabilizar estudos técnicos e de modelagem de projeto e demais insumos necessários à gestão de resíduos sólidos, envolvendo tratamento e destinação final ambientalmente adequado dos Resíduos Sólidos Urbanos (RSU), compreendendo além do próprio RSU, os resíduos de serviço de saúde, os resíduos provenientes de manutenção de áreas verdes, incluindo manejo de arborização urbana e os resíduos volumosos de responsabilidade do Município, os seguintes servidores:

- Cleber Luis Canteiro – Secretaria de Meio Ambiente;
- Marianne Cogo Ribeiro - Secretaria de Meio Ambiente;
- Márcio Rodrigo Moreno - Secretaria de Meio Ambiente;
- Marisilda do Carmo Larguesa Pantaroto – Secretaria de Fazenda;
- Lucas Guidolin Lohr – Secretaria de Negócios Jurídicos e Relações Institucionais

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua edição e publicação, revogando as disposições em contrário.

DENIS EDUARDO ANDIA
PREFEITO MUNICIPAL