Município de Santa Bárbara dOeste

Legislação

Atualizado em: 28/01/2025 às 09h43

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

DECRETO Nº 7622, 20 DE JANEIRO DE 2025

Início da vigência: 25/01/2025

Assunto(s): Administração Municipal, Servidores Municipais

Em vigor

DECRETO Nº 7.622 DE 20 DE JANEIRO DE 2.025.

“Dispõe sobre a fixação da remuneração do Diretor Superintendente do Departamento de Água e Esgoto – DAE, conforme especifica”

RAFAEL PIOVEZAN, Prefeito do Município de Santa Bárbara d’Oeste, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais,

CONSIDERANDO as disposições estabelecidas no §2º do art. 3º da Lei Municipal nº 1.649, de 30 de dezembro de 1985;

CONSIDERANDO o disposto no art. 15 da Lei Complementar Municipal nº 228, de 24 de setembro de 2015, bem como a Lei Municipal nº 4.660 de 13 de dezembro de 2024;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica fixada a remuneração do Diretor Superintendente do Departamento de Água e Esgoto – DAE, equivalente à integralidade do subsídio percebido pelos Secretários Municipais, acrescido do valor equivalente a 50% a título de representação, nos termos da legislação vigente.

Art. 2° Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2.025, revogando-se as disposições contrárias.

Santa Bárbara d’Oeste, 20 de Janeiro de 2.025.

RAFAEL PIOVEZAN
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

DAE - Departamento de Água e Esgoto

Laerson Andia Júnior

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI COMPLEMENTAR Nº 355, 28 DE MAIO DE 2025	“Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Município de Santa Bárbara d’Oeste, conforme especifica”	28/05/2025
DECRETO Nº 7668, 19 DE MAIO DE 2025	“Dispõe sobre a instituição do Protocolo Integrado de Atendimento às Crianças e Adolescentes em Situação de Violação de Direitos no Município de Santa Bárbara d’Oeste, conforme especifica”.	19/05/2025
PORTARIA Nº 116, 16 DE MAIO DE 2025	Nomeia Gestor e Responsável Técnico para acompanhamento do ‘Evento Cultural Summer Night’ ”	16/05/2025
DECRETO Nº 7665, 13 DE MAIO DE 2025	“Dispõe sobre a competência para assinatura de cheques e movimentações bancárias da conta específica para recebimento de verbas oriundas do FUNDEB e QSE da Secretaria Municipal de Educação”.	13/05/2025
DECRETO Nº 7664, 13 DE MAIO DE 2025	“Dispõe sobre a competência para assinatura de cheques e movimentações bancárias referentes às contas do Fundo Municipal de Saúde”.	13/05/2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 351, 29 DE MAIO DE 2024	“Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Município de Santa Bárbara d’Oeste, conforme especifica.”	29/05/2024
DECRETO Nº 7532, 07 DE MARÇO DE 2024	“Altera o inciso IV e acrescenta o § 5º ao artigo 4º do Decreto Municipal nº 6.751/2017, dando outras providências.	07/03/2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 350, 18 DE DEZEMBRO DE 2023	“Dispõe sobre alteração do quadro das funções gratificadas constantes do art. 7º da Lei Complementar Municipal nº 66/2009 com a redação dada pela Lei Complementar Municipal nº 330/2022, dando outras providências”.	18/12/2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 349, 15 DE DEZEMBRO DE 2023	“Altera a Lei Municipal nº 3922/2017 e as Leis Complementares Municipais nº 66/2009, nº 171/2013 e nº 215/2015, dando outras providências”.	15/12/2023
DECRETO Nº 7481, 09 DE OUTUBRO DE 2023	“Dispõe sobre a designação de Guarda Civil Municipal para função de Agente Municipal de Fiscalização de Trânsito”.	09/10/2023

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume