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Atualizado em: 24/06/2025 às 14h42

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DECRETO Nº 7622, 20 DE JANEIRO DE 2025

Início da vigência: 25/01/2025

Assunto(s): Administração Municipal, Servidores Municipais

Em vigor

DECRETO Nº 7.622 DE 20 DE JANEIRO DE 2.025.

“Dispõe sobre a fixação da remuneração do Diretor Superintendente do Departamento de Água e Esgoto – DAE, conforme especifica”

RAFAEL PIOVEZAN, Prefeito do Município de Santa Bárbara d’Oeste, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais,

CONSIDERANDO as disposições estabelecidas no §2º do art. 3º da Lei Municipal nº 1.649, de 30 de dezembro de 1985;

CONSIDERANDO o disposto no art. 15 da Lei Complementar Municipal nº 228, de 24 de setembro de 2015, bem como a Lei Municipal nº 4.660 de 13 de dezembro de 2024;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica fixada a remuneração do Diretor Superintendente do Departamento de Água e Esgoto – DAE, equivalente à integralidade do subsídio percebido pelos Secretários Municipais, acrescido do valor equivalente a 50% a título de representação, nos termos da legislação vigente.

Art. 2° Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2.025, revogando-se as disposições contrárias.

Santa Bárbara d’Oeste, 20 de Janeiro de 2.025.

RAFAEL PIOVEZAN
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 25/01/2025

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

DAE - Departamento de Água e Esgoto

Laerson Andia Júnior

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c
Ato	Ementa	Data
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, 11 DE DEZEMBRO DE 2025	“Dispõe sobre procedimentos internos superiores de controle da realização de horas extraordinárias de trabalho pelos funcionários públicos municipais, dando outras providências”.	11/12/2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 363, 03 DE DEZEMBRO DE 2025	Autoriza o Poder Executivo Municipal viabilizar o uso institucional de área pública mediante concessão de direito real do uso, em caráter oneroso, visando a instalação de um Centro Especializado de Formação e Qualificação Profissional para Atuação em Saneamento Básico, conforme especifica	03/12/2025
DECRETO Nº 7720, 23 DE OUTUBRO DE 2025	“Regulamenta o disposto no art. 31 da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, para dispor sobre os procedimentos operacionais da licitação na modalidade leilão, para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Santa Bárbara d'Oeste, e dá outras providências”	23/10/2025
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, 11 DE DEZEMBRO DE 2025	“Dispõe sobre procedimentos internos superiores de controle da realização de horas extraordinárias de trabalho pelos funcionários públicos municipais, dando outras providências”.	11/12/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 4749, 03 DE DEZEMBRO DE 2025	Dispõe sobre recesso do funcionalismo público municipal da administração direta e indireta no final de 2.025, dando outras providências	03/12/2025
DECRETO Nº 7724, 14 DE NOVEMBRO DE 2025	Altera o Decreto nº 7356/2022 que ‘Regulamenta a Tabela 2 do Anexo I e o Anexo VI da Lei Complementar Municipal nº 69/2009, fixando quantitativo de funções de confiança, conforme especifica’, dando outras providências	14/11/2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 358, 15 DE AGOSTO DE 2025	“Dispõe sobre a alteração das Leis Complementares Municipais nº 66/2009, 126/2011 e 228/2015 e Leis Municipais nº 3.081/2009 e nº 3.922/2017 e revoga a Lei Municipal nº 3.148/2009, dando outras providências”	15/08/2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 351, 29 DE MAIO DE 2024	“Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Município de Santa Bárbara d’Oeste, conforme especifica.”	29/05/2024

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