Município de Santa Bárbara dOeste

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Atualizado em: 24/06/2025 às 14h42

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DECRETO Nº 7622, 20 DE JANEIRO DE 2025

Início da vigência: 25/01/2025

Assunto(s): Administração Municipal, Servidores Municipais

Em vigor

DECRETO Nº 7.622 DE 20 DE JANEIRO DE 2.025.

“Dispõe sobre a fixação da remuneração do Diretor Superintendente do Departamento de Água e Esgoto – DAE, conforme especifica”

RAFAEL PIOVEZAN, Prefeito do Município de Santa Bárbara d’Oeste, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais,

CONSIDERANDO as disposições estabelecidas no §2º do art. 3º da Lei Municipal nº 1.649, de 30 de dezembro de 1985;

CONSIDERANDO o disposto no art. 15 da Lei Complementar Municipal nº 228, de 24 de setembro de 2015, bem como a Lei Municipal nº 4.660 de 13 de dezembro de 2024;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica fixada a remuneração do Diretor Superintendente do Departamento de Água e Esgoto – DAE, equivalente à integralidade do subsídio percebido pelos Secretários Municipais, acrescido do valor equivalente a 50% a título de representação, nos termos da legislação vigente.

Art. 2° Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2.025, revogando-se as disposições contrárias.

Santa Bárbara d’Oeste, 20 de Janeiro de 2.025.

RAFAEL PIOVEZAN
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 25/01/2025

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

DAE - Departamento de Água e Esgoto

Patrícia Regina Marques De Martino

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 7806, 09 DE SETEMBRO DE 2026	Delega competência, conforme especifica.	09/09/2026
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