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Atualizado em: 24/06/2025 às 14h42

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DECRETO Nº 7622, 20 DE JANEIRO DE 2025

Início da vigência: 25/01/2025

Assunto(s): Administração Municipal, Servidores Municipais

Em vigor

DECRETO Nº 7.622 DE 20 DE JANEIRO DE 2.025.

“Dispõe sobre a fixação da remuneração do Diretor Superintendente do Departamento de Água e Esgoto – DAE, conforme especifica”

RAFAEL PIOVEZAN, Prefeito do Município de Santa Bárbara d’Oeste, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais,

CONSIDERANDO as disposições estabelecidas no §2º do art. 3º da Lei Municipal nº 1.649, de 30 de dezembro de 1985;

CONSIDERANDO o disposto no art. 15 da Lei Complementar Municipal nº 228, de 24 de setembro de 2015, bem como a Lei Municipal nº 4.660 de 13 de dezembro de 2024;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica fixada a remuneração do Diretor Superintendente do Departamento de Água e Esgoto – DAE, equivalente à integralidade do subsídio percebido pelos Secretários Municipais, acrescido do valor equivalente a 50% a título de representação, nos termos da legislação vigente.

Art. 2° Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2.025, revogando-se as disposições contrárias.

Santa Bárbara d’Oeste, 20 de Janeiro de 2.025.

RAFAEL PIOVEZAN
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 25/01/2025

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

DAE - Departamento de Água e Esgoto

Laerson Andia Júnior

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 7720, 23 DE OUTUBRO DE 2025	“Regulamenta o disposto no art. 31 da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, para dispor sobre os procedimentos operacionais da licitação na modalidade leilão, para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Santa Bárbara d'Oeste, e dá outras providências”	23/10/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 4715, 19 DE SETEMBRO DE 2025	“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento do Município para o exercício de 2025 e dá outras providências”	19/09/2025
DECRETO Nº 7712, 16 DE SETEMBRO DE 2025	“Que autoriza o Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara d' Oeste a proceder à abertura de crédito adicional suplementar conforme autorizado pelo artigo 6º, do Decreto nº 7610 de 06 de Dezembro de 2024 e da outras providências”.	16/09/2025
DECRETO Nº 7711, 12 DE SETEMBRO DE 2025	“Dispõe sobre a renumeração de dispositivos do Decreto Municipal 7.707 de 05 de setembro de 2.025, dando outras providências.”	12/09/2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 359, 05 DE SETEMBRO DE 2025	“Altera o quantitativo de empregos previstos na Lei Complementar Municipal nº 66/2009, conforme especifica”.	05/09/2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 358, 15 DE AGOSTO DE 2025	“Dispõe sobre a alteração das Leis Complementares Municipais nº 66/2009, 126/2011 e 228/2015 e Leis Municipais nº 3.081/2009 e nº 3.922/2017 e revoga a Lei Municipal nº 3.148/2009, dando outras providências”	15/08/2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 351, 29 DE MAIO DE 2024	“Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Município de Santa Bárbara d’Oeste, conforme especifica.”	29/05/2024
DECRETO Nº 7532, 07 DE MARÇO DE 2024	“Altera o inciso IV e acrescenta o § 5º ao artigo 4º do Decreto Municipal nº 6.751/2017, dando outras providências.	07/03/2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 350, 18 DE DEZEMBRO DE 2023	“Dispõe sobre alteração do quadro das funções gratificadas constantes do art. 7º da Lei Complementar Municipal nº 66/2009 com a redação dada pela Lei Complementar Municipal nº 330/2022, dando outras providências”.	18/12/2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 349, 15 DE DEZEMBRO DE 2023	“Altera a Lei Municipal nº 3922/2017 e as Leis Complementares Municipais nº 66/2009, nº 171/2013 e nº 215/2015, dando outras providências”.	15/12/2023

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