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Atualizado em: 24/06/2025 às 14h42

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DECRETO Nº 7622, 20 DE JANEIRO DE 2025

Início da vigência: 25/01/2025

Assunto(s): Administração Municipal, Servidores Municipais

Em vigor

DECRETO Nº 7.622 DE 20 DE JANEIRO DE 2.025.

“Dispõe sobre a fixação da remuneração do Diretor Superintendente do Departamento de Água e Esgoto – DAE, conforme especifica”

RAFAEL PIOVEZAN, Prefeito do Município de Santa Bárbara d’Oeste, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais,

CONSIDERANDO as disposições estabelecidas no §2º do art. 3º da Lei Municipal nº 1.649, de 30 de dezembro de 1985;

CONSIDERANDO o disposto no art. 15 da Lei Complementar Municipal nº 228, de 24 de setembro de 2015, bem como a Lei Municipal nº 4.660 de 13 de dezembro de 2024;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica fixada a remuneração do Diretor Superintendente do Departamento de Água e Esgoto – DAE, equivalente à integralidade do subsídio percebido pelos Secretários Municipais, acrescido do valor equivalente a 50% a título de representação, nos termos da legislação vigente.

Art. 2° Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2.025, revogando-se as disposições contrárias.

Santa Bárbara d’Oeste, 20 de Janeiro de 2.025.

RAFAEL PIOVEZAN
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 25/01/2025

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

DAE - Departamento de Água e Esgoto

Laerson Andia Júnior

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Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 7700, 20 DE AGOSTO DE 2025	“Acrescenta os §º 1º e 2º ao artigo 2º do Decreto Municipal nº 7.698 de 13 de agosto de 2025, dando outras providências.”	20/08/2025
DECRETO Nº 7699, 19 DE AGOSTO DE 2025	“Acrescenta os §º 1º e 2º ao artigo 2º do Decreto Municipal nº 7.698 de 13 de agosto de 2025, dando outras providências.”	19/08/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 4710, 01 DE AGOSTO DE 2025	"Autoriza a adesão do Município de Santa Bárbara d’Oeste ao “Consórcio Intermunicipal de Saúde na Região Metropolitana de Campinas – CISMETRO Holambra, dando outras providências”, dando outras providências”.	01/08/2025
DECRETO Nº 7678, 16 DE JUNHO DE 2025	“Altera o artigo 14 do Decreto Municipal nº 6.212 de 18 de março de 2013, com redação dada pelo Decreto Municipal nº 7.486/2023”.	16/06/2025
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LEI COMPLEMENTAR Nº 350, 18 DE DEZEMBRO DE 2023	“Dispõe sobre alteração do quadro das funções gratificadas constantes do art. 7º da Lei Complementar Municipal nº 66/2009 com a redação dada pela Lei Complementar Municipal nº 330/2022, dando outras providências”.	18/12/2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 349, 15 DE DEZEMBRO DE 2023	“Altera a Lei Municipal nº 3922/2017 e as Leis Complementares Municipais nº 66/2009, nº 171/2013 e nº 215/2015, dando outras providências”.	15/12/2023

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