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Atualizado em: 08/07/2025 às 14h52

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DECRETO Nº 7445, 01 DE JUNHO DE 2023

Início da vigência: 06/06/2023

Assunto(s): Administração Municipal, Servidores Municipais

Em vigor

DECRETO Nº. 7445 DE 01 DE JUNHO DE 2023.

“Dispõe sobre o reajuste dos subsídios do Prefeito, Vice Prefeito, dos Secretários Municipais e do Diretor Superintendente do DAE – Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara d’Oeste, conforme especifica”

RAFAEL PIOVEZAN, Prefeito do Município de Santa Bárbara d’Oeste, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais,

Considerando o dissídio dos servidores públicos municipais, em especial a Lei Complementar Municipal nº 342 de 31 de maio de 2023 que concedeu reajuste aos servidores municipais sobre o salário de abril de 2023 com o repasse inflacionário de 3,83% com um aumento salarial real e o disposto na Lei Municipal nº 3.194 de 27 de maio de 2010,

DECRETA:

Art. 1º Os subsídios do Prefeito, do Vice Prefeito, dos Secretários Municipais e do Diretor Superintendente do DAE – Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara d’Oeste serão reajustados em 3,83%, percentual este correspondente ao índice inflacionário apurado no período 2022/2023, a ser aplicado sobre os subsídios de abril de 2023.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2.023, revogando-se as disposições contrárias.

Santa Bárbara d’Oeste, 01 de junho de 2023.

RAFAEL PIOVEZAN

Prefeito Municipal

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 06/06/2023

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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