ANGELO GIUBBINA, Prefeito Municipal de Santa Bárbara D'Oeste, usando das atribuições que lhe são conferidas pela lei 626/66 prorrogada pelo Decreto 225/67, no seu artigo 4º :
Artigo 1º – Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito suplementar de NCr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros novos) para ocorrer as seguintes verbas:
| Código | Especificação | Valor (NCr$) |
|---|---|---|
| 700 | SERVIÇOS URBANOS | |
| 750 | RUAS E PRAÇAS PUBLICAS - CONS. DE VIAS PUBLICAS. | |
| 3000-94 | Despesas correntes | |
| 3100-94 | Despesas de custeio | |
| 3130-94 | Serviços de terceiros - III | 10.000,00 |
Artigo 2º – Para fazer face à despesa da abertura do crédito suplementar em apreço o Poder Executivo fará uso do que dispõe o art. 43, § 1º, item II, combinado com o § 3º do mesmo artigo da lei nº 4.320 de 17/3/1964.
Artigo 3º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Santa Bárbara D'Oeste, 28 de março de 1968
ANGELO GIUBBINA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrado na Secretaria da Prefeitura Municipal de Santa Bárbara D'Oeste em 28 de março de 1968
ITAGIBA DE CAMPOS
SECRETÁRIO
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| DECRETO Nº 7787, 17 DE JULHO DE 2026 | Que autoriza o Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara d' Oeste a proceder à abertura de crédito adicional suplementar conforme autorizado pelo artigo 6º, do Decreto nº 7738 de 18 de Dezembro de 2025 e da outras providências | 17/07/2026 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4807, 26 DE JUNHO DE 2026 | “Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento do Município para o exercício de 2026, dando outras providências” | 26/06/2026 |
| DECRETO Nº 7777, 09 DE JUNHO DE 2026 | Que autoriza o Departamento de Água Esgoto de Santa Bárbara d' Oeste a proceder à abertura de crédito adicional suplementar conforme autorizado pelo artigo 6º, do Decreto nº 7738 de 18 de Dezembro de 2025 e da outras providências | 09/06/2026 |
| DECRETO Nº 7776, 01 DE JUNHO DE 2026 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, autorizado pelo inciso II e VIII, §1º do artigo 5º, da Lei Municipal nº 4.752 de 12 de dezembro de 2.025 | 01/06/2026 |
| DECRETO Nº 7775, 01 DE JUNHO DE 2026 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, autorizado pelo inciso II e VIII do artigo 5º, da Lei Municipal nº 4.752 de 12 de dezembro de 2.025 | 01/06/2026 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4782, 13 DE ABRIL DE 2026 | Dispõe sobre a Criação do Programa Jardim Sensorial no município de Santa Bárbara d’Oeste e dá outras providências. | 13/04/2026 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4361, 12 DE ABRIL DE 2023 | Denomina a praça localizada na Rua da Bondade, esquina com a Rua da Boa Vontade no Jardim Vista Alegre de “Praça Antonio Gomes da Silva”, conforme especifica e dá outras providências. | 12/04/2023 |
| PORTARIA Nº 107, 23 DE JUNHO DE 2022 | Designa Gestor e Responsável Técnico | 23/06/2022 |
| PORTARIA Nº 106, 23 DE JUNHO DE 2022 | Designa Gestor e Responsável Técnico. | 23/06/2022 |
| PORTARIA Nº 105, 23 DE JUNHO DE 2022 | Designa Gestor e Responsável Técnico. | 23/06/2022 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4812, 06 DE JULHO DE 2026 | Dispõe sobre a denominação da Rua 2 (dois) do Conjunto Habitacional Roberto Romano, em Rua Concilia Aparecida Bortolucci, em Santa Bárbara d'Oeste | 06/07/2026 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4587, 03 DE ABRIL DE 2024 | Dispõe sobre a denominação da Rua ‘R’, do loteamento Residencial Cachoeira, bem como sua continuação, Rua ‘C’ do loteamento Vila Rica, como Rua José Pollesi. | 03/04/2024 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4586, 03 DE ABRIL DE 2024 | Dispõe sobre a denominação da Rua ‘D’, do loteamento Residencial Cachoeira, bem como sua continuação, Rua ‘B’ do loteamento Vila Rica, como Rua Natalice Cândida Ricardo. | 03/04/2024 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4585, 03 DE ABRIL DE 2024 | “Dispõe sobre a denominação da Avenida Marginal ‘‘1’’ do loteamento Residencial Cachoeira em Santa Bárbara d’Oeste, como Avenida “Domingos Francisco Barbosa” | 03/04/2024 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4584, 03 DE ABRIL DE 2024 | Dispõe sobre a denominação da Rua ‘W’ do loteamento Residencial Cachoeira em Santa Bárbara d’Oeste como Rua Luis Zanetti Neto | 03/04/2024 |
| DECRETO Nº 7732, 02 DE DEZEMBRO DE 2025 | Institui os Preços de Serviços Públicos referentes aos cemitérios do Município de Santa Bárbara d’Oeste, dando outras providências | 02/12/2025 |
| DECRETO Nº 7728, 01 DE DEZEMBRO DE 2025 | Institui os Preços Públicos de serviços do Município de Santa Bárbara d’Oeste, seus respectivos valores, dando outras providências | 01/12/2025 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4743, 28 DE NOVEMBRO DE 2025 | Dispõe sobre a reserva de 30% (trinta por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos e processos seletivos para provimento de cargos e empregos públicos dos poderes Executivo e Legislativo do Município de Santa Bárbara d’Oeste e das entidades de sua Administração Indireta, às pessoas candidatas autodeclaradas pretas, pardas, indígenas e quilombolas, e dá outras providências | 28/11/2025 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4739, 28 DE NOVEMBRO DE 2025 | Fica autorizado o município de Santa Bárbara d’Oeste (SP) a fornecer medicamentos da rede pública municipal de saúde – SUS – aos usuários que apresentem receitas prescritas por médicos de clínicas particulares, conveniados ou cooperados a planos de saúde, mesmo que não atendidos pelo SUS, e dá outras providências | 28/11/2025 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4738, 28 DE NOVEMBRO DE 2025 | Estabelece o descarte correto de fragmentos e cacos de vidro nos lixos domésticos e comerciais dos imóveis situados no município de Santa Bárbara d’Oeste | 28/11/2025 |