ANGELO GIUBBINA, Prefeito Municipal de Santa Bárbara d'Oeste, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 626/66, prorrogada pelo decreto nº 225/67, no seu artigo 1º;
DECRETA:
Artigo 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito suplementar de NCR$ 7.000,00 (Sete mil cruzeiros novos), a fim de ocorrer as seguintes verbas:
| 00.1. | ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA | ||
| 14.0 | SECÇÃO DA CONTADORIA | ||
| 4 0 0 0 - 16 | Despesas de capital | ||
| 4 1 0 0 - 16 | Investimentos | ||
| 4 1 2 0 - 16 | Equipamentos e Instalações | ||
| 4 1 2 1 - 16 | Máquinas, motores e aparelhos | ||
| I - | .................................................................................. | NCR$ 5.000,00 | |
| 16.0 | SECÇÃO DA LANÇADORIA | ||
| 3 1 3 0 - 11 | Serviços de terceiros | ||
| II - Para consertos, reparos, conservação de máquinas e outros.................................................................... | NCR$ 2.000,00 | ||
Artigo 2º - Para fazer face às despesas da abertura dos créditos autorizados pelo artigo 1º, o Poder Executivo fará uso do que dispõe o art. 43, § 1º, item II, combinado com o § 3º, do mesmo artigo, da Lei 4.320 de 17/3/1964.
Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Santa Bárbara d'Oeste, 8 de maio de 1.968.
Angelo Giubbina
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria da Prefeitura Municipal de Santa Bárbara d'Oeste, em 8 de maio de 1.968.
Julio Pires Barbosa Junior
Secretário
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| LEI ORDINÁRIA Nº 4811, 01 DE JULHO DE 2026 | Altera o caput artigo 43 da Lei Municipal no 3.784/201 5, dando outras providências | 01/07/2026 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4807, 26 DE JUNHO DE 2026 | “Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento do Município para o exercício de 2026, dando outras providências” | 26/06/2026 |
| DECRETO Nº 7781, 22 DE JUNHO DE 2026 | "Dispõe sobre o expediente das repartições públicas municipais nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo da FIFA 2.026." | 22/06/2026 |
| DECRETO Nº 7780, 19 DE JUNHO DE 2026 | “Declara de utilidade pública, para fins de instituição gratuita de servidão administrativa de uso e passagem para instauração de viela sanitária em parte do imóvel urbano, objeto da matrícula n° 11.087, de propriedade de VIC ENGENHARIA S/A.” | 19/06/2026 |
| DECRETO Nº 7779, 19 DE JUNHO DE 2026 | “Declara de utilidade pública, para fins de instituição gratuita de servidão administrativa de uso e passagem para instauração de viela sanitária em parte do imóvel urbano, objeto da matrícula n° 102.335, de propriedade de FYP SBO 02 Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda.” | 19/06/2026 |
| DECRETO Nº 7787, 17 DE JULHO DE 2026 | Que autoriza o Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara d' Oeste a proceder à abertura de crédito adicional suplementar conforme autorizado pelo artigo 6º, do Decreto nº 7738 de 18 de Dezembro de 2025 e da outras providências | 17/07/2026 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4807, 26 DE JUNHO DE 2026 | “Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento do Município para o exercício de 2026, dando outras providências” | 26/06/2026 |
| DECRETO Nº 7777, 09 DE JUNHO DE 2026 | Que autoriza o Departamento de Água Esgoto de Santa Bárbara d' Oeste a proceder à abertura de crédito adicional suplementar conforme autorizado pelo artigo 6º, do Decreto nº 7738 de 18 de Dezembro de 2025 e da outras providências | 09/06/2026 |
| DECRETO Nº 7776, 01 DE JUNHO DE 2026 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, autorizado pelo inciso II e VIII, §1º do artigo 5º, da Lei Municipal nº 4.752 de 12 de dezembro de 2.025 | 01/06/2026 |
| DECRETO Nº 7775, 01 DE JUNHO DE 2026 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, autorizado pelo inciso II e VIII do artigo 5º, da Lei Municipal nº 4.752 de 12 de dezembro de 2.025 | 01/06/2026 |