Município de Santa Bárbara dOeste

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Atualizado em: 14/05/2026 às 13h38

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DECRETO Nº 276, 15 DE OUTUBRO DE 1968

Início da vigência: 15/10/1968

Assunto(s): Administração Municipal, Construções, Crédito Adic. Especial

Em vigor

DECRETO Nº 276/68

ANGELO GIUBBINA, Prefeito Municipal de Santa Bárbara d'Oeste, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 1º, da Lei nº 781, de 25 de julho de 1.968,

DECRETA:

Artigo 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito especial no valor de NCR$ 26.300,00 (Vinte e seis mil e trezentos cruzeiros novos) destinado às despesas de construção de uma subestação transformadora de 225 KVA e um ramal secundário em subterrâneo com condutores de 40 MCM.

Artigo 2º - Para fazer face às despesas de abertura do presente crédito, o Poder Executivo fará uso do que dispõe o artigo 43, parágrafo 1º, item I, da Lei nº 4.320/64, do exercício de 1.967, ainda não comprometido.

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Santa Bárbara d'Oeste, 15 de outubro de 1.968.

Angelo Giubbina
Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria da Prefeitura Municipal de Santa Bárbara d'Oeste, em 15 de outubro de 1.968.

Júlio Pires Barbosa Júnior
Secretário

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Prefeito

Rafael Piovezan

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