ANGELO GIUBBINA, Prefeito Municipal de Santa Bárbara d'Oeste, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 725, de 25 de junho de 1.968;
DECRETA:
Artigo 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito especial no valor de NCR$ 20.000,00 (Vinte mil cruzeiros novos) destinado como auxílio da construção de uma sala equipada para alta cirurgia do "Hospital Santa Bárbara".
Artigo 2º - Para fazer face às despesas de abertura desse crédito autorizado pelo artigo 1º, o Poder Executivo fará uso do que dispõe o artigo 43, parágrafo 1º, item I, da Lei nº 4.320/64, do exercício de 1.967, ainda não comprometido.
Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Santa Bárbara d'Oeste, 2 de julho de 1.968.
Angelo Giubbina
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria da Prefeitura Municipal de Santa Bárbara d'Oeste, em 2 de julho de 1.968.
Julio Pires Barbosa Júnior
Secretário
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
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| LEI COMPLEMENTAR Nº 323, 27 DE MAIO DE 2022 | “Altera o § 3º do artigo 2º da Lei Complementar nº 105 de 03 de fevereiro de 2011, alterado pela Lei Complementar n° 123 de 25 de novembro de 2011, e dá outras providências”. | 27/05/2022 |
| DECRETO Nº 286, 18 DE NOVEMBRO DE 1968 | Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito especial de NCR$ 5.000,00 (Cinco mil cruzeiros novos), destinado a subvencionar a Creche Menino Jesus. | 18/11/1968 |
| DECRETO Nº 284, 11 DE NOVEMBRO DE 1968 | Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito especial no valor de NCr$ 30.000,00 (Trinta mil cruzeiros novos), destinado a subvencionar e auxiliar o Serviço Paroquial de A.S.P. de N. S. Aparecida. | 11/11/1968 |
| DECRETO Nº 268, 09 DE SETEMBRO DE 1968 | Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito especial no valor de NCr$ 15.000,00 (Quinze mil cruzeiros novos) destinado à subvenção aos Lions Clube. | 09/09/1968 |
| DECRETO Nº 278, 15 DE OUTUBRO DE 1968 | Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito especial no valor de NCR$ 690,00 (Seiscentos e noventa cruzeiros novos), para complementar o valor do contrato da construção do Grupo Escolar da Rua Graça Martins (1ª etapa). | 15/10/1968 |
| DECRETO Nº 276, 15 DE OUTUBRO DE 1968 | Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito especial no valor de NCR$ 26.300,00 (Vinte e seis mil e trezentos cruzeiros novos) destinado às despesas de construção de uma subestação transformadora de 225 KVA e um ramal secundário em subterrâneo com condutores de 40 MCM. | 15/10/1968 |
| DECRETO Nº 272, 16 DE SETEMBRO DE 1968 | Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito especial no valor de NCr$ 192.000,00 (Cento e noventa e dois mil cruzeiros novos) destinado a construção, iluminação e ajardinamento da Praça Dona Carolina. | 16/09/1968 |
| DECRETO Nº 261, 21 DE AGOSTO DE 1968 | Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito adicional especial no valor de NCR$ 338.000,00 (Trezentos e trinta e oito mil cruzeiros novos), destinado à construção de um prédio para o Hotel Municipal. | 21/08/1968 |
| DECRETO Nº 93, 07 DE MAIO DE 1960 | Todo "Prédio Grande" devera incluir no espaço, em seu corpo ou em seu páteo, destinação á instalação de transformadores de distribuição assessorias para o seu suprimento adequado, | 07/05/1960 |
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