Data: 15/01/2016
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo: PREFEITO MUNICIPAL
“Autoriza o Poder Executivo receber patrocínios de gêneros e serviços para a realização de atividades, serviços e eventos públicos, no Município de Santa Bárbara d’Oeste, com encargo de divulgar e dar publicidade ao nome dos patrocinadores e/ou logomarca dos mesmos, dando outras providências”.
Obs: §2º , Art. 2º da Lei 3807/2016 declarado inconstitucional a través da Ação Direta de%0AInconstitucionalidade nº 2058300-62.2016.8.26.0000.