ANGELO GIUBBINA, Prefeito Municipal de Santa Bárbara d'Oeste, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 707, de 5 de abril de 1.968:
DECRETA:
Artigo 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito suplementar no valor de NCR$ 3.657,00 (Três mil, seiscentos e cinquenta e sete cruzeiros novos), destinado a ocorrer à seguinte verba:
| 700 | SERVIÇOS URBANOS | |
| 750 | RUAS E PRAÇAS PÚBLICAS - CONSERVAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS | |
| 3 0 0 0 - 94 | - Despesas Correntes | |
| 3 1 0 0 - 94 | - Despesas de Custeio | |
| 3 1 3 0 - 94 | - Serviços de terceiros | |
| III - Para pagamento de fretes, carretos e outros.................................... | NCR$ 3.657,00 | |
Artigo 2º - O valor do presente crédito será coberto com o cancelamento da verba abaixo demonstrada:
| 100 | GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO GERAL | |
| 170 | Secção do Almoxarifado | |
| 4 0 0 0 - 02 | - Despesas Correntes | |
| 4 1 0 0 - 02 | - Despesas de Custeio | |
| 4 1 3 0 - 02 | - Material Permanente | |
| II - Para aquisição de relógios pontos cartenados.................................... | NCR$ 3.657,00 | |
Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Santa Bárbara d'Oeste, 18 de abril de 1.968
Angelo Giubbina
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria da Prefeitura Municipal de Santa Bárbara d'Oeste, em 18 de abril de 1.968.
Julio Pires Barbosa Júnior
Secretário.
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| LEI ORDINÁRIA Nº 4811, 01 DE JULHO DE 2026 | Altera o caput artigo 43 da Lei Municipal no 3.784/201 5, dando outras providências | 01/07/2026 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4807, 26 DE JUNHO DE 2026 | “Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento do Município para o exercício de 2026, dando outras providências” | 26/06/2026 |
| DECRETO Nº 7781, 22 DE JUNHO DE 2026 | "Dispõe sobre o expediente das repartições públicas municipais nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo da FIFA 2.026." | 22/06/2026 |
| DECRETO Nº 7780, 19 DE JUNHO DE 2026 | “Declara de utilidade pública, para fins de instituição gratuita de servidão administrativa de uso e passagem para instauração de viela sanitária em parte do imóvel urbano, objeto da matrícula n° 11.087, de propriedade de VIC ENGENHARIA S/A.” | 19/06/2026 |
| DECRETO Nº 7779, 19 DE JUNHO DE 2026 | “Declara de utilidade pública, para fins de instituição gratuita de servidão administrativa de uso e passagem para instauração de viela sanitária em parte do imóvel urbano, objeto da matrícula n° 102.335, de propriedade de FYP SBO 02 Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda.” | 19/06/2026 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4684, 05 DE MARÇO DE 2025 | “Altera o inciso XVIII do Art. 1º da Lei Municipal nº 4.072, de 25 de janeiro de 2019, que denomina as ruas do loteamento denominado Alphacenter, e dá outras providências”. | 05/03/2025 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4583, 03 DE ABRIL DE 2024 | Dispõe sobre a denominação da Rua ‘U’ do loteamento Residencial Cachoeira em Santa Bárbara d’Oeste como Rua Geraldo José. | 03/04/2024 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4579, 03 DE ABRIL DE 2024 | Dispõe sobre a denominação da Rua ‘N’ do loteamento Residencial Cachoeira em Santa Bárbara d’Oeste como Rua Maria Aparecida Fernandes Danelon. | 03/04/2024 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4578, 03 DE ABRIL DE 2024 | Dispõe sobre a denominação da Rua ‘S’ do loteamento Residencial Cachoeira em Santa Bárbara d’Oeste como Rua Alexandre Claus Milanez. | 03/04/2024 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4577, 03 DE ABRIL DE 2024 | Dispõe sobre a denominação da Rua ‘Q’ do loteamento Residencial Cachoeira em Santa Bárbara d’Oeste como Rua Homem Batalha. | 03/04/2024 |
| DECRETO Nº 7787, 17 DE JULHO DE 2026 | Que autoriza o Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara d' Oeste a proceder à abertura de crédito adicional suplementar conforme autorizado pelo artigo 6º, do Decreto nº 7738 de 18 de Dezembro de 2025 e da outras providências | 17/07/2026 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4807, 26 DE JUNHO DE 2026 | “Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento do Município para o exercício de 2026, dando outras providências” | 26/06/2026 |
| DECRETO Nº 7777, 09 DE JUNHO DE 2026 | Que autoriza o Departamento de Água Esgoto de Santa Bárbara d' Oeste a proceder à abertura de crédito adicional suplementar conforme autorizado pelo artigo 6º, do Decreto nº 7738 de 18 de Dezembro de 2025 e da outras providências | 09/06/2026 |
| DECRETO Nº 7776, 01 DE JUNHO DE 2026 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, autorizado pelo inciso II e VIII, §1º do artigo 5º, da Lei Municipal nº 4.752 de 12 de dezembro de 2.025 | 01/06/2026 |
| DECRETO Nº 7775, 01 DE JUNHO DE 2026 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, autorizado pelo inciso II e VIII do artigo 5º, da Lei Municipal nº 4.752 de 12 de dezembro de 2.025 | 01/06/2026 |
| DECRETO Nº 7787, 17 DE JULHO DE 2026 | Que autoriza o Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara d' Oeste a proceder à abertura de crédito adicional suplementar conforme autorizado pelo artigo 6º, do Decreto nº 7738 de 18 de Dezembro de 2025 e da outras providências | 17/07/2026 |
| DECRETO Nº 7775, 01 DE JUNHO DE 2026 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, autorizado pelo inciso II e VIII do artigo 5º, da Lei Municipal nº 4.752 de 12 de dezembro de 2.025 | 01/06/2026 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4768, 27 DE FEVEREIRO DE 2026 | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao Orçamento do Município para o exercício de 2026, dando outras providências | 27/02/2026 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4752, 12 DE DEZEMBRO DE 2025 | “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Santa Bárbara d’Oeste, para o exercício financeiro de 2.026, conforme especifica”. | 12/12/2025 |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 361, 07 DE NOVEMBRO DE 2025 | Autoriza a transferência de recursos financeiros, na modalidade de parceria, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014, às Associações de Pais e Mestres – APMs das unidades escolares da Rede Municipal contempladas com o ‘Prêmio Excelência Educacional’, no âmbito do Programa Alfabetiza Juntos SP, dando outras providências. | 07/11/2025 |