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Atualizado em: 21/10/2022 às 11h01

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LEI COMPLEMENTAR Nº 161, 29 DE AGOSTO DE 2013

Assunto(s): Administração Municipal, Educação, Servidores Municipais

Em vigor

LEI COMPLEMENTAR Nº 161 DE 29 DE AGOSTO DE 2013

Autoria: Poder Executivo

Prefeito Municipal

“Altera a Tabela 1 do Anexo I da Lei Complementar Municipal nº 69 de 23 de dezembro de 2009, conforme especifica”.

DENIS EDUARDO ANDIA, Prefeito do Município de Santa Bárbara d’Oeste, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica alterada a quantidade de empregos de Professor de Educação Básica II – Artes, Professor de Educação Básica II – Educação Física, passando a Tabela 1 constante no Anexo I - Quadro do Magistério da Lei Complementar nº 69 de 23 de dezembro de 2009, no que se refere a estes dois empregos, a vigorar com a seguinte redação:

TABELA 1 - EMPREGOS PARA PROVIMENTO POR CONCURSO PÚBLICO

DENOMINAÇÃO	CAMPO DE ATUAÇÃO	QUANTIDADE
	DISCIPLINA DE ARTES	60
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II – PEB II	DISCIPLINA DE EDUCAÇÃO FÍSICA	60

Parágrafo único. Revogam-se, no que diz respeito ao aludido no caput deste artigo, as quantidades originais constantes da Tabela 1 do Anexo I da Lei Complementar nº 69 de 23 de dezembro de 2009.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Santa Bárbara d’Oeste, 29 de agosto de 2013.

DENIS EDUARDO ANDIA

Prefeito Municipal

Autógrafo nº. 093/2013

Projeto de Lei nº. 017/2013

Autor

Executivo: PREFEITO MUNICIPAL

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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