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359
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Nº 7419
Decreto
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Data:
13/03/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Altera o Decreto Municipal nº 6.604/2016 que institui a aprovação de obras através de projeto sintético, conforme especifica.
Nº 4345
Lei Ordinária
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Data:
10/03/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Legislativo
Dispõe sobre a proibição da aquisição, estocagem, comercialização, reciclagem, processamento e benefício de materiais sem comprovação de origem, na forma que especifica.
Nº 4346
Lei Ordinária
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Data:
10/03/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Legislativo
Dispõe sobre a responsabilidade de apresentação de cronograma semanal, quinzenal ou mensal junto as plataformas digitais utilizadas pela Prefeitura Municipal de Santa Bárbara d´Oeste dos serviços prestados.
Nº 93
Portaria
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Data:
09/03/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Designa Gestora e Responsável Técnico.
Nº 4343
Lei Ordinária
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Vínculos
Data:
03/03/2023
Situação:
Regulamentada
Autoria:
Legislativo
“Dispõe sobre a publicação pelo Poder Executivo Municipal, através de seu Portal de Transparência, de forma anual, acerca das emendas parlamentares recebidas no Município de Santa Bárbara d´Oeste e dá outras providências”.
Nº 4339
Lei Ordinária
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Data:
24/02/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Legislativo
“Consolida a política municipal de dados abertos e transparência ativa no âmbito da cidade de Santa Bárbara d´Oeste e dá outras providências”.
Nº 4338
Lei Ordinária
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Data:
24/02/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Legislativo
“Institui no Município a possibilidade e o direito aos munícipes de acesso a meios e formas de pagamento digitais para quitação de débitos de natureza tributária e não tributária, como pix e operações de cartão de débito e crédito”.
Nº 4337
Lei Ordinária
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Data:
24/02/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Legislativo
“Institui a divulgação da listagem dos medicamentos disponíveis e em falta na rede pública municipal de Saúde de Santa Bárbara d´Oeste”.
Nº 4336
Lei Ordinária
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Data:
24/02/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Legislativo
“Prevê a divulgação, pela Administração Pública, dos gastos com publicidade, na forma que especifica”.
Nº 4334
Lei Ordinária
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Data:
24/02/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Legislativo
“Estabelece diretrizes e normas para a garantia de atendimento aos princípios de bem-estar dos animais domésticos e silvestres”.
Nº 4340
Lei Ordinária
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Data:
24/02/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Legislativo
“Institui o programa Bueiro Ecológico no município e dá outras providências”.
Nº 7412
Decreto
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Data:
15/02/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Convoca a XI Conferência Municipal de Saúde de Santa Bárbara d'Oeste, dando outras providências”.
Nº 1
Instrução Normativa
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Data:
08/02/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre a elaboração de editais para realização de cursos ministrados pela Academia da Guarda Civil Municipal de Santa Bárbara d’Oeste”.
Nº 69
Portaria
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Data:
03/02/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Nomeia os membros da CÂMARA SETORIAL DE DESENVOLVIMENTO, órgão consultivo do Chefe do Poder Executivo junto ao Programa de Incentivo ao Desenvolvimento – PID.
Nº 7408
Decreto
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Data:
27/01/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Fixa os Ponto Facultativos do exercício de 2.023”.
Nº 7407
Decreto
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Data:
27/01/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre a remodelação da unidade escolar denominada CIEP ‘ANGÉLICA SEGA TREMACOLDI’, conforme especifica”.
Nº 7406
Decreto
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Data:
27/01/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre os prazos e formas para pedido de isenção e imunidade de IPTU/2023, conforme especifica.”
Nº 7402
Decreto
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Data:
03/01/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Delega competência, conforme especifica.”
Nº 7397
Decreto
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Data:
21/12/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Aprova a Pauta Fiscal de Valores para o Exercício 2023 e dá outras providencias”.
Nº 7395
Decreto
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Data:
20/12/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Define as atribuições do pessoal da Diretoria de Gestão de Tecnologia da Informação, no âmbito da Prefeitura Municipal, conforme especifica.”
Nº 7390
Decreto
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Data:
19/12/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
"Aprova o orçamento do DAE – Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara d’Oeste, para o exercício financeiro de 2023.”
Nº 7394
Decreto
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Data:
19/12/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Nomeia os Membros do Comitê da Cidade Resiliente – CCR para o biênio 2022/2024, dando outras providências”.
Nº 7392
Decreto
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Data:
15/12/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre a atualização do valor venal dos terrenos e construções para efeito do lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, para o exercício de 2023, bem como da atualização dos valores do ISSQN, Taxas, Preços Públicos e Multas, dando outras providências”
Nº 4324
Lei Ordinária
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Data:
14/12/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre recesso do funcionalismo público municipal da administração direta e indireta no final de 2022, dando outras providências”.
Nº 4325
Lei Ordinária
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Data:
14/12/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre a concessão de Abono Natalino aos servidores públicos ativos da Administração Direta e Indireta do Município de Santa Bárbara d’Oeste, conforme especifica”.
Nº 4318
Lei Ordinária
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Anexos
Data:
09/12/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Estima a receita e fixa a despesa do Município de Santa Bárbara d’Oeste, para o exercício financeiro de 2.023, conforme especifica”
Nº 7387
Decreto
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Data:
07/12/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Nomeia os Membros do Conselho Municipal de Alimentação Escolar para o quadriênio 2022/2026, dando outras providências”.
Nº 7386
Decreto
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Data:
07/12/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
"Declara Luto Oficial no Município de Santa Bárbara d’Oeste”.
Nº 7385
Decreto
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Vínculos
Data:
06/12/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Altera o Anexo I do Decreto Municipal nº 6.044/2012.”
Nº 7383
Decreto
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Vínculos
Data:
06/12/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre a prorrogação do mandato dos membros do Conselho Municipal do Idoso de Santa Bárbara d’Oeste, dando outras providências.”.
Nº 7384
Decreto
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Vínculos
Data:
06/12/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre a prorrogação do mandato dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Santa Bárbara d’Oeste, dando outras providências.”.
Nº 7382
Decreto
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Vínculos
Data:
01/12/2022
Situação:
Alterada
Autoria:
Executivo
“Institui e Regulamenta o ‘Programa Inova SBO’ – Sistema informatizado integrado e oficial de comunicação interna e externa, gestão documental eletrônica e Central de Atendimento, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Santa Bárbara d’Oeste, bem como define normas, rotinas e procedimentos para a tramitação de processos eletrônicos e de documentos digitais”.
Nº 334
Lei Complementar
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Data:
01/12/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Estabelece a relação jurídica-administrativa dos Servidores Públicos Comissionados e Agentes Políticos com a Administração Direta e Indireta do Município de Santa Bárbara d'Oeste” (NR).
Nº 335
Lei Complementar
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Data:
01/12/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Autoriza o Município de Santa Bárbara d'Oeste receber em cessão de uso ou doação e municipalizar trecho das Rodovias SP 306 - Luiz Ometto e SP 135 - Margarida da Graça Martins, dando outras providências”
Nº 7380
Decreto
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Data:
01/12/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Que autoriza o Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara d' Oeste a proceder à abertura de crédito adicional suplementar conforme autorizado pelo artigo 6º, do Decreto nº 7274 de 15 de Dezembro de 2021 e da outras providências”.
Nº 7379
Decreto
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Data:
30/11/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe Sobre a convocação da XII Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Santa Bárbara d’Oeste, dando outras providências”.
Nº 7378
Decreto
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Data:
30/11/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre o Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil de Santa Bárbara d’Oeste Operação Chuvas de Verão com vistas às inundações e escorregamentos, dando outras providências.”
Obs:
Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil - Operação Chuvas de Verão
Nº 7376
Decreto
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Vínculos
Data:
24/11/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Altera os artigos 1º e 2º do Decreto Municipal nº 6.218/2013, com redação dada pelo Decreto nº 6.947/2019”
Nº 7375
Decreto
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Vínculos
Data:
24/11/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
"Altera os artigos 1º e 2º do Decreto Municipal nº 6.955/2019.”
Nº 7373
Decreto
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Data:
23/11/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre a permissão de uso, a título precário, gratuito e por prazo indeterminado, em favor da Fazenda do Estado de São Paulo, do imóvel objeto da matrícula n° 38.181, onde encontra-se edificado o prédio do 2º Distrito Policial de Santa Bárbara d’Oeste, conforme especifica.”
Obs:
2ºDP
Nº 7374
Decreto
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Data:
23/11/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre a permissão de uso, a título precário, gratuito e por prazo indeterminado, em favor da Fazenda do Estado de São Paulo, do imóvel objeto da matrícula n° 76.157, onde encontra-se edificado o prédio do 3º Distrito Policial de Santa Bárbara d’Oeste, conforme especifica.”
Obs:
3º DP
Nº 2
Instrução Normativa
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Data:
21/11/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre as normas aplicáveis para a elaboração de projetos de pavimentação asfáltica no Município de Santa Bárbara d’Oeste.”
Obs:
PAVIMENTAÇÃO
Nº 7372
Decreto
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Vínculos
Data:
21/11/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a entrega das obras de infraestrutura do loteamento denominado Parque Industrial Francisco de Cillo, conforme especifica.”
Obs:
Loteamento Parque Industrial Francisco de Cillo
Nº 7371
Decreto
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Data:
18/11/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
"Dispõe sobre a competência para assinatura de cheques e demais movimentações bancárias.”
Nº 7370
Decreto
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Data:
16/11/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Que autoriza o Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara d' Oeste a proceder à abertura de crédito adicional suplementar conforme autorizado pelo artigo 6º, do Decreto nº 7274 de 15 de Dezembro de 2021 e da outras providências”.
Nº 7368
Decreto
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Data:
11/11/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
"Dispõe sobre o expediente das repartições públicas municipais nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo da FIFA Catar 2.022".
Nº 7369
Decreto
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Data:
11/11/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre a designação de Guarda Civil Municipal para função de Agente Municipal de Fiscalização de Trânsito”.
Nº 7366
Decreto
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Vínculos
Data:
10/11/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“ Altera o Decreto Municipal nº 7362 Dispõe sobre a remodelação da unidade escolar denominada EMEFEI ‘Profª. Iraídes Ferreira Lourenço’, conforme especifica”.
Nº 7367
Decreto
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Vínculos
Data:
10/11/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre a alteração do Centro Integral de Educação Pública ‘Charles Keese Dodson’, para Escola Municipal de Educação Infantil ‘Charles Keese Dodson’, conforme especifica”.
Nº 4317
Lei Ordinária
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Anexos
Data:
07/11/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício financeiro de 2.023, conforme especifica”.
Primeira
Anterior
Próxima
Última
Seta
Versão do Sistema:
3.4.2 - 25/11/2024
Portal atualizado em:
11/12/2024 08:40
Copyright Instar - 2006-2024. Todos os direitos reservados -
Instar Tecnologia